Parlamento aprova o Código Tributário
A Assembleia Nacional aprovou ontem por maioria o novo Código Geral Tributário, diploma que cria um regime tributário simplificado, capaz de integrar de forma rápida e menos onerosa, no sector formal da economia, os micro e pequenos negócios que existem no sector informal.
O diploma, que contou com os votos contra das bancadas parlamentares da FNLA e PRS, e a abstenção da UNITA, foi apresentado pela secretária de Estado das Finanças, Valentina Matias. O documento estabelece a cobrança de impostos e taxas a quem tenha maiores rendimentos, promovendo a equidade na redistribuição da riqueza nacional.
A Lei define que a sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiros dos Tribunais Provinciais são competentes para julgarem as transgressões e os crimes tributários, determinando que enquanto não forem criadas e instaladas as salas do Contencioso Fiscal e Aduaneiro em todas as províncias do país, a sala do Civil e Administrativo é competente para julgar as transgressões tributárias e a sala dos Crimes Comuns os crimes tributários.
O deputado da UNITA Raul Danda sugeriu a inclusão no diploma do pagamento de impostos por parte dos músicos, organizadores de festas, cantores e desportistas, e que o país avance para um sistema fiscal unificado, “uma tendência da maior parte dos países do mundo, incluindo os da região da SADC”.
Na sessão, que contou com a presença dos membros do Executivo, os deputados também aprovaram a Lei de Autorização Legislativa sobre a Atribuição de Incentivos às Empresas Petrolíferas angolanas.
Incentivos
Fonte:
O diploma, que contou com os votos contra das bancadas parlamentares da FNLA e PRS, e a abstenção da UNITA, foi apresentado pela secretária de Estado das Finanças, Valentina Matias. O documento estabelece a cobrança de impostos e taxas a quem tenha maiores rendimentos, promovendo a equidade na redistribuição da riqueza nacional.
A Lei define que a sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiros dos Tribunais Provinciais são competentes para julgarem as transgressões e os crimes tributários, determinando que enquanto não forem criadas e instaladas as salas do Contencioso Fiscal e Aduaneiro em todas as províncias do país, a sala do Civil e Administrativo é competente para julgar as transgressões tributárias e a sala dos Crimes Comuns os crimes tributários.
O deputado da UNITA Raul Danda sugeriu a inclusão no diploma do pagamento de impostos por parte dos músicos, organizadores de festas, cantores e desportistas, e que o país avance para um sistema fiscal unificado, “uma tendência da maior parte dos países do mundo, incluindo os da região da SADC”.
Na sessão, que contou com a presença dos membros do Executivo, os deputados também aprovaram a Lei de Autorização Legislativa sobre a Atribuição de Incentivos às Empresas Petrolíferas angolanas.
Incentivos
26 janeiro 2012
Fonte:
http://jornaldeangola.sapo.ao/20/0/parlamento_aprova_o_codigo_tributario