Constituição e Legislação

Fiscalização das Contas Públicas e Transparência
- Lei n.º 3/10, de 29 de Março, I Série, DR n.º 57
  
  Lei da Probidade Pública
  
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- Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, I Série, DR n.º 128
  
  Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas
  
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- Lei n.º 12/10, de 9 de Julho, I Série, DR n.º 128
  
  Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
  
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Finanças, Património e Investimentos Públicos
- Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, I Série, DR n.º 131
  
  Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado
  
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- Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, I Série, DR n.º 170
  
  Lei da Contratação Pública
  
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- Lei n.º 18/10, de 16 de Agosto, I Série, DR n.º 148
  
  Lei do Património Público
  
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- Lei n.º 16/10, de 15 de Julho, I Série, DR n.º 132
  
  Lei do Banco Nacional de Angola
  
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- Lei n.º 10/10, de 30 Junho, I Série, DR. n.º 121
  
  Alteração da Lei nº 9/95 - Lei das Empresas Públicas
  
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- Decreto Presidencial n.º 94/10, de 8 de Junho, I Série, DR n.º 105
  
  Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento
  
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Administração Pública
- Lei n.º 17/10, de 29 de Julho, I Série, DR n.º 142
  
  Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos de Administração Local do Estado
  
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- Lei n.º 19/10
  
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- Lei n.º 19/10, de 16 Agosto, I Série, DR n.º 154
  
  De Autorização Legislativa para Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado
  
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Assembleia Nacional
- Lei n.º 4/10, de 31 de Março, I Série, DR n.º 59
  
  Lei Orgânica da Assembleia Nacional
  
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- Lei n.º 5/10, de 6 de Abril, I Série, DR n.º 61
  
  Lei do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional
  
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- Lei n.º 2/10, de 25 de Março, I Série, DR n.º 55
  
  Lei da Publicação e do Formulário dos Diplomas Legais
  
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- Lei nº36/11, de 21 de Dezembro, I Série, DR nº 245
  
  Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais
  
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- Proposta de Lei sobre a criação do Município de Belas (21-04-2011)
  
  Publicada DR nº 75 – Lei nº 17/11, de 21.4.
  
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Presidente da República e Titular do Poder Executivo
- Decreto Legislativo Presidencial nº 1/10, de 5 de Março, I Série, DR. nº 42
  
  Organização e Funcionamento dos Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República
  
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- Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/10, de 11 de Março, I Série, DR n.º 45
  
  Regime Orgânico do Conselho de Ministros
  
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- Decreto Presidencial n.º 7/10, de 5 de Março, I Série, DR n.º 42
  
  Regimento do Conselho de Ministros
  
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- Decreto Presidencial n.º 8/10, de 5 de Março, I Série, DR n.º 42
  
  Regimento do Conselho de Ministros
  
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- Decreto Presidencial n.º 23/10, de 23 de Setembro, I Série, DR n.º 53
  
  Estatuto Orgânico dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República
  
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- Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril, I Série, DR n.º 67
  
  Regulamento do Processo de Preparação, Execução e Acompanhamento do Programa de Investimento Público
  
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- Decreto Presidencial n.º 43/10, de 6 de Maio, I Série, DR n.º 84
  
  Estatuto Orgânico sobre a Organização e Funcionamento da Casa Civil do Presidente da República e da Secretaria Geral dos Serviços Essenciais Auxiliares do PR
  
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- Decreto Presidencial n.º 68/10, de 19 de Maio, I Série, DR n.º 93
  
  Estatuto Orgânico do Ministério da Coordenação Económica
  
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- Decreto Presidencial n.º 93/10, de 7 de Junho, I Série, DR n.º 104
  
  Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças
  
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- Decreto Presidencial n.º 169/10, de 9 de Agosto, I Série, DR n.º 149
  
  Regimento do Comité de Monitorização da Dívida Pública
  
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- Decreto Presidencial n.º 181/10, de 20 de Agosto, I Série, DR n.º 158
  
  Estatuto Orgânico da Casa Militar do Presidente da República
  
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- Decreto Presidencial n.º 184/10, de 25 de Agosto, I Série, DR n.º 161
  
  Regimento da Comissão Económica da Comissão Permanente do Conselho de Ministros
  
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- Decreto Legislativo Presidencial nº 9/10, de 5 de Março, I Série, DR. nº 42
  
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- Lei n.º 11/10, de 20 de Junho, I Série, DR n.º 121
  
  Regime Jurídico e Estatuto Remuneratório dos Titulares da Função Executiva do Estado
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Investimento Privado – ANIP (02-06-2011)
  
  Publicado DR nº 103 – Decreto nº 113/11, de 2.6.
  
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- Decreto Presidencial sobre o Regime do Foral da Cidade do Kilamba Kiaxi (09-02-2011)
  
  Publicado DR nº 26 – Decreto Presidencial nº 32/11, 9.2.
  
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- Decreto Presidencial sobre o Regime de Desafectação dos Terrenos do Domínio Público Marítimo de Luanda (09-02-2011)
  
  Publicado DR nº 26 – Decreto Presidencial nº 31/11, de 9.2.
  
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- Decreto Presidencial que aprova a Emissão de Títulos da Dívida Pública de Curto Prazo em 2011 (15-02-2011)
  
  Publicado DR nº 30 – Decreto Presidencial nº 36/11, de 15.2.
  
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- Decreto Presidencial que aprova a Criação da Unidade de Inf. Financeira do Banco Nacional de Angola (reapreciação) (15-02-2011)
  
  Publicado DR nº 30 – Decreto Presidencial nº 35/11, de 15.2.
  
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- Decreto Presidencial sobre o Fundo Petrolífero para o Desenvolvimento dos Sectores da Energia e das Águas (09-03-2011)
  
  Publicado DR nº 45– Decreto Presidencial nº 48/11, de 9.3.
  
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- Decreto Presidencial que transfere para o Ministério do Comércio a superintendência do PRESILD (07-03-2011)
  
  Publicado DR nº 44 – Decreto Presidencial nº 46/11, de 7.3.
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Zona Económica Especial (09-03-2011)
  
  Publicado DR nº 45 – Decreto Presidencial nº 49/11, de 9.3.
  
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- Decreto Presidencial que aprova a Proposta das Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária (15-03-2011)
  
  Publicado DR nº 49 – Decreto Presidencial nº 48/11, de 15.3.
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Desagravamento da Para-fiscalidade Incidente sobre Transm. Onerosas de Imóveis (04-03-2011)
  
  Publicado DR nº 43 – Decreto Presidencial nº 38/11, de 4.3.
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (15-08-2011)
  
  Publicado DR nº 155 – Decreto Presidencial nº 225/11, de 15.8.
  
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- Decreto Presidencial sobre o Regime Específico de Organização e Gestão da Urbanização do Talatona. (18-04-2011)
  
  Publicado DR nº 72 – Decreto Presidencial nº 62/11, de 18.4.
  
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- Decreto Presidencial sobre as Medidas Excep. de Controlo de Contrib. em Circunstâncias de Irregularidade Reiterada. (25-04-2011)
  
  Publicado DR nº 72 – Decreto Presidencial nº 66 /11, de 25.4.
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Reg. da Activ. das Soc. de Cessão Fin. e do Contrato de Cessão Fin. ou Factoring (25-04-2011)
  
  Publicado DR nº 79 – Decreto Presidencial nº 95/11, de 25.4.
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre as Sociedades de Locação Financeira (18-04-2011)
  
  Publicado DR nº 72 – Decreto Presidencial nº 65/11, de 18.4.
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira (18-04-2011)
  
  Publicado DR nº 72 – Decreto Presidencial nº 64/11, de 18.4.
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Plano Estratégico de Gestão do Risco de Desastre (23-05-2011)
  
  Publicado DR nº 95 – Decreto Presidencial n 103/11, de 23.5.
  
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- Decreto Presidencial que aprova as Normas de Funcionamento de Protecção Civil (23-05-2011)
  
  Publicado DR nº 95 – Decreto Presidencial n 101/11, de 23.5.
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico dos Estrangeiros (25-05-2011)
  
  Publicado DR nº 97– Decreto Presidencial n 108/11, de 25.5.
  
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- Decreto Presidencial que Estabelece os Princípios Gerais sobre Recrut. e Selecção de Candidatos na Admin. Pública (23-05-2011)
  
  Publicado DR nº 95– Decreto Presidencial n 102/11, de 23.5.
  
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- Decreto Presidencial sobre Gestão e Controlo dos Quadros de Pessoal da Admin. Pública (23-05-2011)
  
  Publicado DR nº 95– Decreto Presidencial n 104/11, de 23.5.
  
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- Decreto Presidencial sobre o Estatuto do Sub-Sistema de Formação de Professores (26-05-2011)
  
  Publicado DR nº 98 – Decreto Presidencial nº 109/11, de 26.5.
  
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- Decreto Presidencial sobre a Responsabilidade por Danos Ambientais (06-07-2011)
  
  Publicado DR nº 128 – Decreto Presidencial nº 194/11, de 6.7.
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Perímetro Desanexado do Futungo de Belas e aprova o seu Estatuto Orgânico (13-06-2011)
  
  Publicado DR nº 110 – Decreto Presidencial nº 152/11, de 13.6.
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Mecanismo de Coordenação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (11-08-2011)
  
  Publicado DR nº 153 – Decreto Presidencial nº 224/11, de 11.8.
  
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- Decreto Presidencial que aprova as Linhas Gerais para a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2012 (18-07-2011)
  
  Publicado DR nº 135 – Decreto Presidencial nº 200/11, de 18.7.
  
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- Decreto Presidencial sobre as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços (29-07-2011)
  
  Publicado DR nº 144 – Decreto Presidencial nº 206/11, de 29.7
  
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- Decreto Presid. que aprova o Acordo Sup. entre a Rep. de Angola e o Banco de Import. e Export. da China (02-08-2011)
  
  Publicado DR nº 146 – Decreto Presidencial nº 208/11, de 2.8
- Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores (17-08-2011)
  
  Publicado DR nº 157 – Decreto Presidencial nº 228/11, de 17.8.
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Estatuto do Diplomata (03-08-2011)
  
  Publicado DR nº 147 – Decreto Presidencial nº 209/11, de 3.8.
  
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- Decreto Presidencial que aprova as Bases e Estratégia para o Tratamento do PRE-SAL em Angola (07-09-2011)
  
  Publicado DR nº 172 – Decreto Presidencial nº 243/11, de 7.9.
  
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- Decreto Presidencial sobre a Política de Concessão de Direitos Fundiários (08-08-2011)
  
  Publicado DR nº 150 – Decreto Presidencial nº 216/11, de 8.8.
  
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- Decreto Presidencial que Extingue o Gabinete de Reconstrução Nacional (GRN) e cria o Gab. de Obras Especiais (GOE) (08-08-2011)
  
  Publicado DR nº 150 – Decreto Presidencial nº 217/11, de 8.8.
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Obras Especiais (GOE) (08-08-2011)
  
  Publicado DR nº 150 – Decreto Presidencial nº 218/11, de 8.8.
  
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- Decreto Presidencial sobre o Regime de Taxas da Cidade do Kilamba (16-09-2011)
  
  Publicado DR nº 179 – Decreto Presidencial nº 250/11, de 16.9.
  
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- Decreto Presidencial sobre o Regime de Desafectação dos Terrenos no Domínio Público da Orla Costeira (23-08-2011)
  
  Publicado DR nº 161 – Decreto Presidencial nº 232/11, de 23.8.
  
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- Decreto Presidencial que aprova a Política e a Estratégia de Segurança Energética Nacional (29-09-2011)
  
  Publicado DR nº 188 – Decreto Presidencial nº 256/11, de 29.9.
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Quadro Conceptual das Reservas Internacionais (26-09-2011)
  
  Publicado DR nº 185 – Decreto Presidencial nº 253/11, de 26.9.
  
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- Decreto Presidencial que aprova o Prot. Bilateral entre o Gov. de Angola e Gov. de Portugal - Facilitação de Vistos (15-11-2011)
  
  Publicado DR nº 219 – Decreto Presidencial nº 293/11, de 15.11.
  
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Constituição
- Constituição da República de Angola - 5 de Fevereiro, 1ª Série, DR n.º 23/10
  
  Constituição da República de Angola
  
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Constituição e Legislação

Fiscalização das Contas Públicas e Transparência

Lei n.º 3/10, de 29 de Março, I Série, DR n.º 57

Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, I Série, DR n.º 128

Lei n.º 12/10, de 9 de Julho, I Série, DR n.º 128

Finanças, Património e Investimentos Públicos

Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, I Série, DR n.º 131

Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, I Série, DR n.º 170

Lei n.º 18/10, de 16 de Agosto, I Série, DR n.º 148

Lei n.º 16/10, de 15 de Julho, I Série, DR n.º 132

Lei n.º 10/10, de 30 Junho, I Série, DR. n.º 121

Decreto Presidencial n.º 94/10, de 8 de Junho, I Série, DR n.º 105

Administração Pública

Lei n.º 17/10, de 29 de Julho, I Série, DR n.º 142

Lei n.º 19/10

Lei n.º 19/10, de 16 Agosto, I Série, DR n.º 154

Assembleia Nacional

Lei n.º 4/10, de 31 de Março, I Série, DR n.º 59

Lei n.º 5/10, de 6 de Abril, I Série, DR n.º 61

Lei n.º 2/10, de 25 de Março, I Série, DR n.º 55

Lei nº36/11, de 21 de Dezembro, I Série, DR nº 245

Proposta de Lei sobre a criação do Município de Belas (21-04-2011)

Presidente da República e Titular do Poder Executivo

Decreto Legislativo Presidencial nº 1/10, de 5 de Março, I Série, DR. nº 42

Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/10, de 11 de Março, I Série, DR n.º 45

Decreto Presidencial n.º 7/10, de 5 de Março, I Série, DR n.º 42

Decreto Presidencial n.º 8/10, de 5 de Março, I Série, DR n.º 42

Decreto Presidencial n.º 23/10, de 23 de Setembro, I Série, DR n.º 53

Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril, I Série, DR n.º 67

Decreto Presidencial n.º 43/10, de 6 de Maio, I Série, DR n.º 84

Decreto Presidencial n.º 68/10, de 19 de Maio, I Série, DR n.º 93

Decreto Presidencial n.º 93/10, de 7 de Junho, I Série, DR n.º 104

Decreto Presidencial n.º 169/10, de 9 de Agosto, I Série, DR n.º 149

Decreto Presidencial n.º 181/10, de 20 de Agosto, I Série, DR n.º 158

Decreto Presidencial n.º 184/10, de 25 de Agosto, I Série, DR n.º 161

Decreto Legislativo Presidencial nº 9/10, de 5 de Março, I Série, DR. nº 42

Lei n.º 11/10, de 20 de Junho, I Série, DR n.º 121

Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Investimento Privado – ANIP (02-06-2011)

Decreto Presidencial sobre o Regime do Foral da Cidade do Kilamba Kiaxi (09-02-2011)

Decreto Presidencial sobre o Regime de Desafectação dos Terrenos do Domínio Público Marítimo de Luanda (09-02-2011)

Decreto Presidencial que aprova a Emissão de Títulos da Dívida Pública de Curto Prazo em 2011 (15-02-2011)

Decreto Presidencial que aprova a Criação da Unidade de Inf. Financeira do Banco Nacional de Angola (reapreciação) (15-02-2011)

Decreto Presidencial sobre o Fundo Petrolífero para o Desenvolvimento dos Sectores da Energia e das Águas (09-03-2011)

Decreto Presidencial que transfere para o Ministério do Comércio a superintendência do PRESILD (07-03-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Zona Económica Especial (09-03-2011)

Decreto Presidencial que aprova a Proposta das Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária (15-03-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Desagravamento da Para-fiscalidade Incidente sobre Transm. Onerosas de Imóveis (04-03-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (15-08-2011)

Decreto Presidencial sobre o Regime Específico de Organização e Gestão da Urbanização do Talatona. (18-04-2011)

Decreto Presidencial sobre as Medidas Excep. de Controlo de Contrib. em Circunstâncias de Irregularidade Reiterada. (25-04-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Reg. da Activ. das Soc. de Cessão Fin. e do Contrato de Cessão Fin. ou Factoring (25-04-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre as Sociedades de Locação Financeira (18-04-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira (18-04-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Plano Estratégico de Gestão do Risco de Desastre (23-05-2011)

Decreto Presidencial que aprova as Normas de Funcionamento de Protecção Civil (23-05-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico dos Estrangeiros (25-05-2011)

Decreto Presidencial que Estabelece os Princípios Gerais sobre Recrut. e Selecção de Candidatos na Admin. Pública (23-05-2011)

Decreto Presidencial sobre Gestão e Controlo dos Quadros de Pessoal da Admin. Pública (23-05-2011)

Decreto Presidencial sobre o Estatuto do Sub-Sistema de Formação de Professores (26-05-2011)

Decreto Presidencial sobre a Responsabilidade por Danos Ambientais (06-07-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Perímetro Desanexado do Futungo de Belas e aprova o seu Estatuto Orgânico (13-06-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Mecanismo de Coordenação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (11-08-2011)

Decreto Presidencial que aprova as Linhas Gerais para a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2012 (18-07-2011)

Decreto Presidencial sobre as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços (29-07-2011)

Decreto Presid. que aprova o Acordo Sup. entre a Rep. de Angola e o Banco de Import. e Export. da China (02-08-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores (17-08-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Estatuto do Diplomata (03-08-2011)

Decreto Presidencial que aprova as Bases e Estratégia para o Tratamento do PRE-SAL em Angola (07-09-2011)

Decreto Presidencial sobre a Política de Concessão de Direitos Fundiários (08-08-2011)

Decreto Presidencial que Extingue o Gabinete de Reconstrução Nacional (GRN) e cria o Gab. de Obras Especiais (GOE) (08-08-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Obras Especiais (GOE) (08-08-2011)

Decreto Presidencial sobre o Regime de Taxas da Cidade do Kilamba (16-09-2011)

Decreto Presidencial sobre o Regime de Desafectação dos Terrenos no Domínio Público da Orla Costeira (23-08-2011)

Decreto Presidencial que aprova a Política e a Estratégia de Segurança Energética Nacional (29-09-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Quadro Conceptual das Reservas Internacionais (26-09-2011)

Decreto Presidencial que aprova o Prot. Bilateral entre o Gov. de Angola e Gov. de Portugal - Facilitação de Vistos (15-11-2011)

Constituição

Constituição da República de Angola - 5 de Fevereiro, 1ª Série, DR n.º 23/10

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