• Decreto Presidencial nº 52/11 (2011-03-24)

      Decreto Presidencial que aprova o Regulamento do “Guiché do Imóvel”. Publicado DR nº 56

    • Decreto Presidencial nº 51/11 (2011-03-23)

      Decreto Presidencial sobre o Regime Jurídico do Notariado; Publicado DR nº 55

    • Decreto Presidencial nº 42/11 (2011-03-04)

      Decreto Presidencial que aprova a Construção e Equipamento de um Matadouro e uma Unidade de Tratamento de Gordura Animal na Província do Kuanza-Norte, Município de Camabatela. Publicado DR nº 43

    • Decreto Presidencial nº 261/10 (2011-02-16)

      Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Governo Provincial de Luanda. Publicado DR nº 31

    • Decreto Presidencial nº 28/2011 (2011-02-02)

      Decreto Presidencial que aprova o Regulamento das Sociedades de Micro-Crédito. Publicado DR nº 22

    • Decreto Presidencial nº 29/2011 (2011-02-02)

      Decreto Presidencial que cria a empresa GAMEK, - E.P. e aprova o seu Estatuto Orgânico. Publicado DR nº 22

    • Decreto Presidencial nº 30/2011 (2011-02-02)

      Decreto Presidencial que cria a Sociedade de Operações e Centrais Eléctricas – E.P., (SOCEL) e aprova o seu Estatuto Orgânico. Publicado DR nº 22

    • Decreto Presidencial 27/2011 (2011-01-21)

      Decreto Presidencial que aprova o Contrato de Financiamento para o Projecto de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha. Publicado DR nº 14

    • Decreto Presidencial nº 22/2011 (2011-01-19)

      Decreto Presidencial que aprova as Sociedades Cooperativas de Crédito. Publicado DR nº 12